Novo Código Eleitoral deve sofrer ajustes no Senado

O controverso projeto de lei de mais de 300 páginas que altera o Código Eleitoral deve sofrer ajustes no Senado, onde ainda precisa ser analisado pelos parlamentares para entrar em vigor. Na Câmara, a proposta provocou polêmica ao esvaziar as atribuições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permitir que o Congresso derrube resoluções do tribunal e exigir quarentena para juízes, membros do MP e policiais que decidam largar a carreira para disputar um mandato nas urnas. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), relator da matéria, pretende apresentar nas próximas semanas o seu parecer sobre o texto.

Anastasia sinalizou nos bastidores que vai manter um dos pontos mais espinhosos do novo Código Eleitoral: a possibilidade de partidos contratarem empresas privadas para atestar a legalidade das suas contas. A medida preocupa técnicos do TSE, que apontam para o risco de um conflito de interesses, já que as legendas utilizariam dinheiro público para contratar uma empresa que fiscalizaria justamente o uso dessa verba pública. Nesse cenário, o TSE poderia reprovar as contas apenas se o relatório da auditoria “apresentar incongruências graves e insanáveis”, ou seja, sem fazer uma análise mais aprofundada das despesas. Todo o processo passa a ter natureza meramente administrativa, sem grandes punições.

“Da forma como saiu da Câmara dos Deputados, na prática o projeto acaba com a transparência e inviabiliza a fiscalização das contas partidárias pela Justiça Eleitoral, especialmente porque acaba com o sistema eletrônico de auditoria implementado em 2018”, critica o diretor executivo do Transparência Partidária, Marcelo Issa. “E mesmo que seja identificado algum desvio, a penalidade só poderia ser aplicada se o gasto fosse superior a 20% do total recebido via Fundo Partidário, com multas limitadas a no máximo 30 mil reais. Para os maiores partidos, isso significa uma verdadeira licença para gastar irregularmente dezenas de milhões de reais em recursos públicos.”

Anastasia, por outro lado, deve retirar a possibilidade de o Congresso derrubar resoluções do TSE nos casos em que os parlamentares concluam que a Corte extrapolou suas competências. A avaliação é que essa medida viola o princípio da separação dos poderes. O senador também deve ressuscitar a possibilidade de parlamentares acionarem o TSE por meio de consultas, que servem para o tribunal esclarecer pontos em aberto na legislação — foi por meio de uma consulta, por exemplo, que o tribunal entendeu que a divisão de recursos entre candidatos brancos e negros deve seguir a proporção de candidaturas de brancos e negros em cada legenda. Esse entendimento contrariou dirigentes partidários, que acusaram o tribunal de se intrometer na gerência das legendas. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, é um defensor apaixonado das consultas, que haviam sido varridas do mapa pela Câmara — e ajudam o tribunal a adotar entendimentos a favor de ações afirmativas.

Um dos pontos ainda em aberto é o dispositivo que proíbe a exclusão das contas de candidatos durante o período eleitoral de 2022. O texto proíbe expressamente que as plataformas realizem “o banimento, cancelamento, exclusão ou a suspensão” de contas de qualquer candidato durante a próxima campanha, independentemente de publicação de fake news ou discurso de ódio, por exemplo. Esses conteúdos e postagens controversos até podem ser removidos, mas as contas desses políticos não poderiam mais ser tiradas do ar.

Mesmo que um candidato ataque minorias e tumultue o processo eleitoral levantando acusações de fraude, por exemplo, ele não poderá ter o perfil removido por redes sociais. “Blindar os perfis de candidatos em redes sociais de candidatos pode criar um privilégio inexplicável perante os demais cidadãos. Pode também ser considerado um cheque em branco para os candidatos, que seriam imunes diante das regras das plataformas, enquanto todo o resto do mundo estaria sujeito a essas regras”, alerta Diogo Rais, especialista em direito eleitoral digital da Mackenzie.

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