Governo do RN vai recorrer da decisão de desembargador que liberou consumo de bebida alcoólica em bares e restaurantes
Após a decisão do desembargador Cláudio Santos,que liberou a venda bebidas alcoólicas em bares e restaurantes da capital, a Procuradoria Geral do Estado avisou que vai recorrer da decisão. A PGE vai argumentar que tem como parâmetro decisões de tribunais estaduais com respaldo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, a Procuradoria afirma que as restrições ao consumo de alcóol em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação do coronavírus, segundo matéria publicada na Tribuna do Norte.
A Procuradoria alega que a decisão de Cláudio Santos quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo conflito no exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida.
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