Foto: Reprodução/ Agência Brasil
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades municipalistas estaduais manifestaram preocupação com os dispositivos do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, em especial no que se refere à extinção das vinculações constitucionais para aplicação mínima de recursos para as áreas de educação e saúde. Os gestores acreditam que a medida causará "uma pressão enorme sobre os Municípios e trará impactos preocupantes à sociedade brasileira".
Segundo o a CNM, caso a mudança seja aprovada, os municípios terão de ampliar o comprometimento da receita com as despesas de educação e saúde. Isso porque, hoje, mais de 95% dos Municípios já aplicam muito acima do mínimo constitucional em ambas as áreas, em razão da demanda que recebem na ponta da execução dessas políticas públicas.
Segundo a entidade, os municípios vão acabar arcando com a maioria dos prejuízos com a medida por estar na ponta do atendimento ao público. "Na saúde, os Municípios também já aplicam recursos próprios em níveis muito acima do mínimo exigido de 15%.
Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), em 2018 e 2019 a média nacional de recursos aplicados foi de 21,68% e 21,67%, respectivamente., uma média de 44% acima do mínimo. Os Estados, por sua vez, aplicaram, nestes mesmos anos, 13,77% e 13,49% - acima do mínimo de 12% exigido, mas bem abaixo do percentual investido pelos Entes locais e contabilizando gastos que não são propriamente com saúde.
Com a desvinculação e tendo em vista o cenário de Emergência em Saúde Pública em que o país ainda se encontra, além de fragilizar os Municípios no combate à pandemia, o colapso da saúde municipal torna-se iminente e permanente", lamenta.
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